Termos e Condições de Uso dos Serviços RIZZOPAY

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma RIZZOPAY, bem como das soluções tecnológicas disponibilizadas para viabilização, gerenciamento, integração e acompanhamento de pagamentos eletrônicos.

Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer solução disponibilizada pela RIZZOPAY, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

Para fins destes Termos:

• RIZZOPAY: plataforma responsável pela disponibilização das soluções tecnológicas descritas nestes Termos.
• CLIENTE ou VENDEDOR: pessoa física ou jurídica cadastrada na RIZZOPAY que utiliza suas soluções em sua atividade comercial.
• COMPRADOR: pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço comercializado por um CLIENTE.
• TRANSAÇÃO: operação de pagamento submetida por meio das soluções disponibilizadas pela RIZZOPAY.
• PARCEIROS FINANCEIROS: instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, credenciadoras, bancos, processadores e demais participantes utilizados para viabilização dos serviços.
• CHARGEBACK: contestação de uma transação realizada por cartão.
• MED: Mecanismo Especial de Devolução aplicável às transações realizadas através do Pix, quando cabível de acordo com as normas vigentes.

1. A RIZZOPAY disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada à integração, gerenciamento e viabilização de pagamentos eletrônicos por meio de parceiros e participantes do sistema de pagamentos.
2. Os meios de pagamento disponíveis poderão variar conforme análise de risco, disponibilidade técnica, parceiros contratados e características da operação do CLIENTE.
3. A RIZZOPAY poderá adicionar, modificar, limitar ou descontinuar funcionalidades, integrações ou meios de pagamento quando necessário.

1. A relação comercial referente à aquisição de produtos ou serviços ocorre diretamente entre o CLIENTE/VENDEDOR e o COMPRADOR.
2. A RIZZOPAY não é fabricante, proprietária, fornecedora ou prestadora dos produtos e serviços comercializados por seus CLIENTES, salvo quando expressamente identificado o contrário.

É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE:

1. a existência e legalidade do produto ou serviço;
2. a veracidade da oferta e publicidade;
3. a entrega do produto ou execução do serviço;
4. a qualidade e adequação do produto ou serviço;
5. o atendimento e suporte ao COMPRADOR;
6. o cumprimento dos prazos anunciados;
7. cancelamentos e reembolsos quando legal ou contratualmente devidos;
8. emissão de documentos fiscais;
9. cumprimento das normas tributárias;
10. cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

A utilização da RIZZOPAY para receber determinado pagamento não significa que a RIZZOPAY participe da venda ou garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo CLIENTE perante o COMPRADOR.

1. É expressamente proibida a utilização da RIZZOPAY para prática, facilitação, ocultação ou recebimento de recursos provenientes de fraude, golpe, estelionato, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita.
2. O CLIENTE responde integralmente pelos atos praticados através de sua conta e pela atividade comercial que originou suas TRANSAÇÕES.
3. Caso um CLIENTE utilize a RIZZOPAY para receber pagamentos e posteriormente deixe deliberadamente de entregar os produtos ou serviços comercializados, apresente ofertas fraudulentas ou pratique qualquer outro ato ilícito, a responsabilidade pela conduta será atribuída ao CLIENTE, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação eventualmente imponha a outras partes.

A RIZZOPAY poderá, diante de indícios razoáveis de irregularidade:

1. suspender temporariamente a conta;
2. impedir novas TRANSAÇÕES;
3. suspender ou limitar saques;
4. reter valores nos limites permitidos pela legislação e pelos contratos aplicáveis;
5. solicitar documentos e comprovantes;
6. exigir comprovação da entrega dos produtos ou serviços;
7. constituir ou ampliar reserva de segurança;
8. comunicar seus parceiros financeiros;
9. encerrar definitivamente a relação comercial;
10. adotar as providências exigidas pela legislação ou pelas autoridades competentes.

1. O CLIENTE será responsável pelos prejuízos comprovadamente causados à RIZZOPAY em decorrência de seus próprios atos ou omissões ilícitos ou de violações destes Termos.
2. Caso a RIZZOPAY seja incluída em reclamação, procedimento administrativo ou processo judicial decorrente diretamente da venda, produto, serviço, publicidade ou conduta do CLIENTE, este deverá fornecer todas as informações e documentos necessários à defesa da RIZZOPAY.
3. Quando juridicamente cabível, o CLIENTE deverá ressarcir a RIZZOPAY por prejuízos comprovados decorrentes de sua conduta, incluindo condenações, acordos, multas, chargebacks, MEDs, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a legislação aplicável.
4. A RIZZOPAY poderá exercer direito de regresso contra o CLIENTE responsável pelo fato que tenha causado prejuízo à plataforma.

1. O CLIENTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2. A RIZZOPAY poderá solicitar documentos adicionais para identificação do CLIENTE, seus sócios, representantes legais, beneficiários finais e características da operação comercial.

Poderão ser solicitados, entre outros:

• CPF ou CNPJ;
• documentos societários;
• documentos dos representantes;
• comprovante de endereço;
• informações bancárias;
• website;
• redes sociais;
• descrição dos produtos e serviços;
• comprovantes de vendas;
• notas fiscais;
• informações sobre fornecedores;
• documentos de origem dos recursos.

A recusa injustificada no fornecimento das informações necessárias poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento da conta.

1. Todas as contas e TRANSAÇÕES poderão estar sujeitas a procedimentos de análise de risco e prevenção a fraudes.

Poderão ser considerados fatores como:

• volume transacionado;
• ticket médio;
• quantidade de reclamações;
• chargebacks;
• MEDs;
• reembolsos;
• histórico operacional;
• segmento de atuação;
• comportamento transacional;
• divergências cadastrais;
• origem e destino dos recursos;
• informações fornecidas pelos parceiros financeiros.

Alterações abruptas no padrão da operação poderão resultar em revisão das condições comerciais e operacionais.

1. A RIZZOPAY poderá estabelecer segmentos, produtos ou modelos de negócio que não serão aceitos na plataforma.
2. O CLIENTE não poderá utilizar a plataforma para atividades ilegais ou para segmentos expressamente classificados pela RIZZOPAY ou por seus parceiros como proibidos.
3. A lista de atividades restritas poderá ser modificada em decorrência de alterações legais, regulatórias, políticas de bandeiras, adquirentes ou parceiros financeiros.
4. O CLIENTE deverá informar corretamente sua atividade comercial e não poderá utilizar descrição ou CNAE diferente com objetivo de ocultar sua verdadeira operação.

1. As TRANSAÇÕES Pix estarão sujeitas às normas aplicáveis ao arranjo Pix e às regras das instituições responsáveis por sua execução.
2. A existência de solicitação de MED poderá resultar em análise da TRANSAÇÃO e adoção das providências cabíveis pelos participantes responsáveis.
3. Quando uma devolução for efetivamente devida e atribuível à operação do CLIENTE, o respectivo valor poderá ser descontado de seus recebíveis ou saldo, conforme permitido pela legislação e pelos contratos aplicáveis.
4. Índices elevados de MED poderão resultar em revisão de risco, aumento de reserva, suspensão de processamento ou encerramento da conta.

1. TRANSAÇÕES realizadas por cartão poderão ser objeto de contestação pelo titular.
2. O CLIENTE deverá manter documentos capazes de comprovar a legitimidade da venda e a entrega do produto ou serviço.
3. Quando solicitado, o CLIENTE deverá fornecer essas evidências dentro do prazo informado.
4. Valores correspondentes a chargebacks efetivamente atribuídos ao CLIENTE poderão ser descontados de seu saldo ou recebíveis, conforme regras aplicáveis.

Dependendo do perfil de risco da operação, poderá ser estabelecida reserva destinada à cobertura de possíveis:

• chargebacks;
• MEDs;
• estornos;
• reembolsos;
• multas;
• fraudes;
• saldos negativos;
• outras obrigações diretamente relacionadas às TRANSAÇÕES do CLIENTE.

Percentual, prazo e condições da reserva poderão variar conforme o risco apresentado pela operação e as exigências dos parceiros financeiros.

1. Havendo indícios razoáveis de fraude, atividade ilícita, violação destes Termos ou risco financeiro relevante, a RIZZOPAY poderá adotar medidas preventivas permitidas pela legislação e pelos contratos aplicáveis.
2. A análise poderá permanecer ativa durante o período razoavelmente necessário para apuração dos fatos e atendimento das exigências de parceiros financeiros ou autoridades.
3. O CLIENTE deverá colaborar com a investigação e apresentar as informações solicitadas.

1. Caso chargebacks, MEDs, estornos, reembolsos ou outras obrigações atribuíveis ao CLIENTE sejam superiores aos valores disponíveis, poderá ser constituído saldo devedor.
2. O CLIENTE continuará responsável pelo pagamento do saldo devido.
3. Recebíveis futuros poderão ser utilizados para compensação quando juridicamente e contratualmente permitido.

1. Pela utilização das soluções da RIZZOPAY poderão ser cobradas tarifas conforme condições comerciais apresentadas ao CLIENTE.
2. As tarifas poderão variar conforme:

• meio de pagamento;
• prazo de recebimento;
• volume;
• risco;
• segmento;
• adquirente ou parceiro utilizado;
• condições comerciais individualmente negociadas.

Alterações serão comunicadas conforme exigido pela legislação ou contrato aplicável.

1. Determinadas funcionalidades dependem de instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, bandeiras, bancos, processadores e outros terceiros.
2. Consequentemente, algumas TRANSAÇÕES poderão estar sujeitas às regras e análises desses participantes.
3. A RIZZOPAY não garante aprovação de todas as TRANSAÇÕES submetidas à plataforma.

1. A RIZZOPAY empregará esforços comercialmente razoáveis para manter suas soluções disponíveis.
2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, falhas de telecomunicação, indisponibilidade de parceiros, instituições financeiras, bandeiras, adquirentes, infraestrutura de terceiros ou eventos fora do controle razoável da RIZZOPAY.
3. Nenhuma informação pública sobre disponibilidade deverá ser interpretada como garantia absoluta e ininterrupta do serviço, salvo existência de SLA específico contratado.

1. Login, senha, autenticação e demais credenciais são pessoais e intransferíveis.
2. O CLIENTE deverá adotar medidas adequadas para impedir acesso não autorizado.
3. Qualquer suspeita de comprometimento deverá ser imediatamente comunicada à RIZZOPAY.

1. A RIZZOPAY poderá adotar procedimentos destinados à prevenção de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais atividades ilícitas, conforme aplicável ao seu modelo de atuação e às exigências de seus parceiros.
2. Operações suspeitas poderão ser submetidas a análise adicional e às providências legalmente cabíveis.

1. Os dados pessoais serão tratados de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. Dados poderão ser compartilhados com parceiros quando necessário para processamento das TRANSAÇÕES, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais e execução dos serviços.

1. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua conta, desde que não existam obrigações pendentes que impeçam tecnicamente ou juridicamente a conclusão imediata do procedimento.

A RIZZOPAY poderá suspender ou encerrar contas em caso de:

• fraude;
• informações falsas;
• atividade proibida;
• risco excessivo;
• descumprimento destes Termos;
• determinação de parceiro financeiro;
• determinação judicial ou administrativa;
• violação da legislação aplicável.

O encerramento da conta não extingue obrigações anteriores, incluindo chargebacks, MEDs, estornos, indenizações e saldos devedores.

1. Marca, nome, software, interfaces, APIs, documentação, elementos visuais e demais ativos da RIZZOPAY são protegidos pela legislação aplicável.
2. A utilização dos serviços não transfere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade sobre esses ativos.

1. A RIZZOPAY responderá pelas obrigações que legalmente lhe forem atribuíveis em decorrência dos serviços efetivamente prestados por ela.
2. A RIZZOPAY não assume responsabilidade contratual pelas obrigações comerciais próprias do CLIENTE perante seus COMPRADORES, incluindo entrega, qualidade e adequação dos produtos ou serviços, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade que não possam ser afastadas pela legislação.
3. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidade que, por força de lei, seja inderrogável.

1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações nos serviços, legislação, regulamentação, políticas de risco ou exigências dos parceiros.
2. Quando legalmente necessário, alterações relevantes serão comunicadas aos CLIENTES.

1. A eventual nulidade de uma disposição não prejudicará automaticamente as demais cláusulas destes Termos.
2. A tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
3. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a legislação brasileira.

1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido conforme a legislação aplicável, preservadas as regras de competência obrigatória e os direitos legalmente assegurados aos consumidores quando aplicáveis.